Política de reembolso
Última atualização: 26 de agosto de 2026
A CP STORE respeita os direitos dos consumidores e estabelece esta Política de Devoluções e Trocas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com as normas aplicáveis ao comércio eletrônico.
1. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor possui o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor não precisa apresentar justificativa para exercer esse direito.
Solicitada a devolução dentro desse prazo, a CP STORE providenciará o reembolso dos valores pagos, incluindo os valores referentes ao frete de envio, conforme a legislação aplicável.
O exercício do direito de arrependimento não poderá ser condicionado ao pagamento de multa ou qualquer outra penalidade ao consumidor.
2. Como solicitar uma devolução
Para solicitar uma devolução, o consumidor deverá entrar em contato com a CP STORE por meio do nosso canal oficial de atendimento, informando:
- Nome completo;
- Número do pedido;
- Produto que deseja devolver;
- Motivo da solicitação, quando aplicável;
- Dados necessários para identificação da compra.
Após receber a solicitação, a CP STORE fornecerá as orientações necessárias para o procedimento de devolução.
O consumidor deverá guardar o comprovante de postagem ou de entrega do produto até a conclusão do processo.
3. Condições para devolução por arrependimento
O direito de arrependimento será respeitado nos termos da legislação brasileira.
A CP STORE poderá orientar o consumidor quanto à forma adequada de acondicionamento e envio do produto, visando evitar danos durante o transporte.
A eventual abertura da embalagem, por si só, não elimina o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
4. Produto com defeito ou vício
Caso o produto apresente vício ou defeito, o consumidor poderá solicitar atendimento à CP STORE para que o problema seja solucionado conforme os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Para produtos duráveis, o prazo legal para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 (noventa) dias. Para produtos não duráveis, o prazo é de 30 (trinta) dias, observadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Após a reclamação, o fornecedor terá, em regra, o prazo legal de até 30 (trinta) dias para sanar o vício. Não sendo o problema solucionado nesse período, poderão ser aplicadas as alternativas previstas no artigo 18 do CDC, conforme o caso, incluindo:
- substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições;
- restituição da quantia paga, monetariamente atualizada; ou
- abatimento proporcional do preço.
5. Produto recebido diferente do adquirido
Caso o consumidor receba produto diferente daquele adquirido, quantidade diferente da solicitada ou produto em desacordo com a oferta apresentada no momento da compra, deverá entrar em contato com a CP STORE para que a situação seja analisada e solucionada conforme a legislação aplicável.
Nessas situações, serão respeitados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
6. Troca por tamanho, cor ou preferência
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, independentemente do motivo.
Após esse período, eventual troca por preferência pessoal, como tamanho, cor ou modelo, quando o produto não apresentar vício ou defeito, dependerá das condições comerciais oferecidas pela CP STORE, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.
7. Reembolso
Quando a devolução gerar direito à restituição dos valores pagos, o reembolso será realizado de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra e observados os procedimentos necessários da instituição financeira ou do meio de pagamento.
No caso de compras pagas por cartão de crédito, a CP STORE solicitará o estorno à administradora do cartão após a confirmação da devolução, quando aplicável.
O prazo para que o crédito apareça na fatura poderá depender exclusivamente dos procedimentos e prazos da administradora do cartão.
Nos pagamentos realizados por Pix ou outros meios de pagamento, o reembolso será realizado conforme os procedimentos aplicáveis ao respectivo meio de pagamento.
8. Frete de devolução
Nos casos de exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, a CP STORE não transferirá ao consumidor os custos decorrentes da devolução que sejam de responsabilidade do fornecedor.
Da mesma forma, quando a devolução decorrer de produto com vício, defeito, divergência em relação ao pedido ou descumprimento da oferta, serão observadas as responsabilidades previstas na legislação.
9. Produtos adquiridos em promoção
Produtos adquiridos em promoção, liquidação ou mediante cupom de desconto continuam sujeitos aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
A condição promocional não elimina o direito de arrependimento nem os direitos relacionados a vícios ou defeitos do produto.
10. Cancelamento antes do envio
Caso o consumidor solicite o cancelamento antes do envio do pedido, a CP STORE verificará a situação do pedido e, sendo possível interromper o processamento, realizará o cancelamento e o respectivo reembolso conforme a forma de pagamento utilizada.
Caso o pedido já tenha sido enviado, poderão ser necessárias as etapas de devolução do produto.
11. Atendimento
A CP STORE disponibilizará canais de atendimento para solicitações relacionadas a cancelamentos, devoluções, trocas e reclamações.
O consumidor receberá as orientações necessárias para realizar o procedimento de forma clara e adequada.
12. Observância da legislação
Esta Política de Devoluções e Trocas não limita nem exclui quaisquer direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
Em caso de conflito entre esta política e uma norma legal de proteção ao consumidor, prevalecerá a legislação aplicável.
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